Ao vermos alguém cometendo um ato que consideramos errado ou que de fato é socialmente errado, nossa primeira reação costuma ser: deveriam criar uma lei sobre isso. Muitas vezes, inclusive, as pessoas pedem leis aos seus representantes políticos. E, embora algumas leis sejam necessárias, existem aspectos fundamentais que a maioria de nós ignora.
O primeiro deles é simples: letra em papel não muda a sociedade. O fato de representantes votarem, legitimarem e colocarem uma lei em vigor não altera automaticamente a forma como as pessoas pensam ou agem. Para que isso aconteça, é necessária uma grande movimentação estatal baseada em coação, como multas, impostos, processos, sanções administrativas e, em última instância, violência institucional.
O problema central é que, como a lei não muda consciências, quem acaba arcando com o peso da maioria das leis é o cidadão honesto. Quem comete crimes, quem age à margem da lei, pouco se importa com ela. A preocupação dessas pessoas não é obedecer, mas encontrar formas de continuar fazendo o que fazem sem serem pegas. Enquanto isso, o cidadão comum, que trabalha, paga impostos e tenta viver de forma correta, é quem sente diretamente o peso da legislação.
Esse peso aparece nos impostos embutidos em produtos que o Estado acredita que você não deva consumir, na perda de liberdades individuais, tanto físicas quanto econômicas, e na constante vigilância sobre a vida cotidiana. A lei não muda o criminoso, mas restringe o cidadão honesto. O indivíduo que não se importa com regras continua fazendo o que sempre fez; quem respeita a lei é penalizado.
A lei, portanto, não é necessariamente justa, nem representa automaticamente aquilo que é certo. Ela é, antes de tudo, uma representação da vontade do Estado. E essa vontade pode carregar interesses escusos, prioridades próprias e objetivos que não coincidem com o bem do cidadão. O Estado brasileiro, nesse sentido, é especialista em agir assim.
O Brasil enxerga o cidadão como incapaz. Como um pai superprotetor que acredita que o filho não consegue cuidar da própria vida. Esse pai faz tudo pelo filho, decide tudo por ele, controla cada passo. Com o tempo, o filho realmente se torna incapaz, porque nunca teve a oportunidade de aprender, errar, evoluir e amadurecer. Ele passa a depender eternamente do pai.
O Estado brasileiro age da mesma forma. Ele assume que o cidadão é incapaz de cuidar do próprio dinheiro, da própria família, da própria saúde, dos próprios bens, do que consome e até do que pensa. A partir disso, cria leis, políticas públicas, impostos e regulamentações para conduzir o indivíduo àquilo que o Estado acredita ser o melhor. Mas esse “melhor” quase nunca é o melhor para o cidadão, é o melhor para o próprio Estado.
Hoje, o cidadão existe para sustentar o Estado, e não o contrário. Muitas leis e regras sociais não têm como objetivo principal o bom convívio social, mas sim manter uma ordem que sustente a máquina pública funcionando.
O exemplo mais básico é o homicídio. No Brasil, matar é crime. Ainda assim, pessoas continuam sendo assassinadas todos os dias. A existência da lei não impediu esse fato. Quem quer matar, mata com arma de fogo, com faca, com o carro ou com qualquer outro meio disponível. A resposta do Estado é sempre a mesma: mais leis. Restringe-se o porte de armas, depois o uso de facas, depois veículos, e assim sucessivamente.
O resultado não é menos mortes, mas menos liberdade para o cidadão honesto. É ele quem perde o direito à autodefesa, quem enfrenta burocracias, quem paga mais impostos, quem tem sua rotina limitada. O criminoso continua cometendo crimes; o cidadão correto é quem sente o peso do controle.
Talvez por isso o brasileiro entenda tão bem o conceito de impunidade. A maioria tenta viver de forma honesta, paga impostos mesmo sendo excessivos, evita conflitos e respeita regras. Ainda assim, diariamente vemos pessoas que violam a lei e saem ilesas. Enquanto isso, você não pode andar com o documento do carro vencido, com uma peça fora do padrão ou comprar certos produtos sem pagar impostos inflacionados para “orientar” seu consumo.
As consequências da lei quase nunca são aquelas prometidas. Por isso, é preciso ter extremo cuidado ao pedir mais leis e ao delegar cada vez mais poder ao Estado. Ele não apenas impõe: ele tira, controla e reduz sua autonomia.
No Brasil, muitas leis e políticas públicas vêm embaladas em discursos bonitos, cheios de valores sociais e promessas de avanço. Mas, por dentro, frequentemente carregam a intenção de impor ideias, ideologias e comportamentos que o Estado deseja que você adote. A cada nova lei “colorida”, perde-se um pouco mais do controle sobre os filhos, a família, a casa, a própria vida.
Enquanto isso, quem realmente é criminoso continua roubando, matando, traficando e vivendo à margem da lei. E nós, que apenas queremos viver nossas vidas da melhor forma possível, sem interferir na vida alheia, somos arrastados por um sistema que atrasa carreiras, destrói empresas e sufoca o desenvolvimento com burocracia, regulamentações inúteis e controle excessivo.
O Estado brasileiro hoje se parece com um dinossauro de dezenas de toneladas dentro de uma loja de cristais. Cada movimento que faz, quebra algo. Talvez o melhor que ele pudesse fazer fosse ficar parado. Porque cada nova lei, cada nova ação, cada nova interferência, no fim das contas, se transforma em mais um encargo para o cidadão.
